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Document 51995AP0293(04)
Procedure 1995/0152/CNS
COM (1995) 266 - 3: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece um programa de observadores da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)
Adopted acts: 31995R3069
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11992E043
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- conservação dos recursos haliêuticos; Organização das Pescas do Noroeste Atlântico; relatório
- Directory code:
- 04.20.10.00 Pescas / Relações externas / Relações multilaterais
15/06/1995: Envio ao Parlamento Europeu
15/06/1995: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11992E043
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1995/266/FINAL/3
CS/1995/7599/95/PECHE/202
C4/1995/332
BULLETIN/1995/6/1.3.192
JO C/1995/211/13 - CELEX number of the main document:
- 51995PC0266(03)
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Hugh McMAHON
- Documents:
- BULLETIN/1995/12/1.3.194
JO C/1996/17/464 - CELEX number of the main document:
- 51995AP0293(04)
- Rapporteur:
- Hugh McMAHON
- Author of report:
- Comissão das Pescas
- Documents:
- A4/1995/293
PE/214101
- Rapporteur:
- Honório NOVO
- Author of opinion:
- Comissão dos Orçamentos
- Author of opinion:
- Comissão Económica e Monetária
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1899
- Documents:
- BULLETIN/1995/12/1.3.194
JO L/1995/329/5 - CELEX number of the main document:
- 31995R3069