Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 51994PC0164

Council of the European Union
European Commission
Legal basis:

Commission: 11992E113
Procedure:
Acordo (ACC)
Type of file:
Regulamento
Proposta de regulamento
EuroVoc thesaurus:
floricultura; fruto; legume
Directory code:
02.30.30.20 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Contingentes pautais
Decision mode:
Unanimidade
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
1780
Procedure:
Acordo (ACC)
Type of file:
Regulamento
Documents:
JO L/1994/199/1
CELEX number of the main document:
31994R1981
Leading service:
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Associated service:
DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG III – Indústria ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Legal basis:
11992E113
Procedure:
Acordo (ACC)
Type of file:
Proposta de regulamento
Remarks:
Difundido pelo SPOCE
Documents:
COM/1994/164/FINAL
CS/1994/6956/94/MED10
CELEX number of the main document:
51994PC0164

Activities of the institutions