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Document 51993PC0464
Procedure 1992/0393/COD
COM (1992) 24: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à protecção juridica das bases de dados
Adopted acts: 31996L0009
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-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
- Legal basis:
Commission: 11957E100A ; 11957E057 ; 11957E066;- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- livre-concorrência; propriedade intelectual; base de dados
- Directory code:
- 13.30.99.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Outros setores de aproximação das legislações
- Council session:
- 1851
- Leading service:
- DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Concorrência ; Direção-Geral da Investigação e da Inovação ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E100A ; 11957E057 ; 11957E066
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1992/24/FINAL
C3/1993/436
BULLETIN/1992/1//2/1.3.14
JO C/1992/156/4 - CELEX number of the main document:
- 51992PC0024
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1863
- Documents:
- BULLETIN/1995/7//8/1.3.25
JO C/1995/288/14 - CELEX number of the main document:
- 51995AG1030(02)
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1904
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- COM/1993/570/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 51993DC0570
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- BULLETIN/1996/3/1.3.20
JO L/1996/77/20 - CELEX number of the main document:
- 31996L0009
04/10/1993: Envio ao Conselho de proposta alterada
10/01/1996: Envio ao PE de parecer da Comissão sobre alterações 2.ª leitura
- Leading service:
- DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros
- Associated service:
- DG X – Informação, Comunicação, Cultura e Audiovisual ; Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1993/464/FINAL
C3/1993/436
BULLETIN/1993/10/1.2.26
JO C/1993/308/1 - CELEX number of the main document:
- 51993PC0464
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- GARCIA AMIGO
- Remarks:
- Concertação potencial para o PE
- Documents:
- JO C/1993/194/152
BULLETIN/1993/6/1.2.32 - CELEX number of the main document:
- 51993AP0183
- Leading service:
- DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros
- Decision:
- Parecer com alterações
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Remarks:
- Seguimento parecer PE 2ª leitura
- Documents:
- COM/1996/2/FINAL
CS/1996/4266/96/PI2/CULTURE3/CODEC11
C4/1996/13
BULLETIN/1996/1//2/1.3.34
JO C/1997/95/41 - CELEX number of the main document:
- 51997PC0002 ; 51996DC0002
04/10/1993: Envio ao PE de proposta alterada
10/01/1996: Envio ao Conselho de parecer da Comissão sobre alterações do PE 2.ª leitura
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Ana PALACIO VALLELERSUNDI
- Documents:
- BULLETIN/1995/12/1.3.30
JO C/1996/17/164 - CELEX number of the main document:
- 51995AP0290
- Documents:
- BULLETIN/1992/11/1.3.40
JO C/1993/19/3 - CELEX number of the main document:
- 51992AC1313
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Bruce MILLAN
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Decision:
- Compromisso
- Taking over:
- Mario MONTI
- Remarks:
- Compromisso respeitado na sequência de 2ª leitura
15/04/1992: Envio ao Conselho
- Documents:
- SEC/1995/1430/FINAL
- Rapporteur:
- Ana PALACIO VALLELERSUNDI
- Author of report:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Documents:
- A4/1995/290
PE/214307