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Document 51993PC0176
Procedure
COM (1993) 176: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prevê a passagem do financiamento de certas ajudas previstas pelos Regulamentos (CEE) nos 1096/88 e 2328/91 do Conselho da secção Orientação para a secção Garantia do FEOGA e que altera o Regulamento (CEE) n° 2328/91 no que diz respeito ao co-financiamento do regime destinado a incontivar a retirada das terras
Adopted acts: 31993R1992
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 43;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- suspensão de cultivo; Política Agrícola Comum; política das estruturas agrícolas
- Directory code:
- 03.20.10.00 Agricultura / Fundos estruturais agrícolas / Questões gerais 03.30.10.00 Agricultura / Estruturas agrícolas / Medidas socioestruturais
05/05/1993: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 43
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1993/176/FINAL
C3/1993/207
JO C/1993/148/2 - CELEX number of the main document:
- 51993PC0176
- Author of opinion:
- Comissão dos Orçamentos
- Rapporteur:
- Anthony Joseph WILSON
- Author of report:
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Documents:
- A3/1993/207
PE/204950/AGRI/FIN
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Anthony Joseph WILSON
- Documents:
- JO C/1993/255/252
- CELEX number of the main document:
- 51993AP0207
- Decision:
- Recusa
- Taking over:
- Henning CHRISTOPHERSEN
- Remarks:
- Proposta mantida pela Comissão
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1680
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1993/182/12
- CELEX number of the main document:
- 31993R1992