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Document 51992PC0540

    European Commission
    Council of the European Union
    Legal basis:
    Commission: Traité/CEE ; REGLEMENT/CEE/CS 170/83/ART 11;
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Regulamento
    EuroVoc thesaurus:
    Organização das Pescas do Noroeste Atlântico; aplicação do direito da UE; zona de pesca
    Directory code:
    04.10.30.00 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos
    Leading service:
    Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
    Associated service:
    DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Legal basis:
    Traité/CEE ; REGLEMENT/CEE/CS 170/83/ART 11
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1992/540/FINAL
    CELEX number of the main document:
    51992PC0540
    Decision mode:
    Unanimidade
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1635
    Type of file:
    Regulamento
    Documents:
    JO L/1992/397/78
    JO L/1993/44/82
    CELEX number of the main document:
    31992R3928