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Document 51992PC0533
Procedure 1992/1038/CNS
COM (1992) 533: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à harmonização de determinadas medidas técnicas em vigor no Mediterrãneo
Adopted acts: 31994R1626
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
- Legal basis:
Commission: 11957E043;- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- conservação dos recursos haliêuticos; mar Mediterrâneo; recurso haliêutico
- Directory code:
- 04.10.10.00 Pescas / Política comum das pescas / Ações estruturais
- Council session:
- 1766
11/12/1992: Envio ao Conselho
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1776
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- BULLETIN/1994/6/1.2.157
JO L/1994/171/1 - CELEX number of the main document:
- 31994R1626
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E043
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1992/533/FINAL
CS/1992/11229/92/PECHE448
BULLETIN/1992/12/1.3.272
JO C/1993/5/6 - CELEX number of the main document:
- 51992PC0533
11/12/1992: Envio ao Parlamento Europeu
- Rapporteur:
- Jesús MUÑIZ GUARDADO
- Documents:
- BULLETIN/1993/5/1.2.134
JO C/1993/201/27 - CELEX number of the main document:
- 51993AC0593
- Rapporteur:
- VAZQUEZ FOUZ
- Author of report:
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Documents:
- A3/1993/204
PE/204945/AGRI/FIN
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Martin BANGEMANN
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- VAZQUEZ FOUZ
- Documents:
- BULLETIN/1993/7//8/1.2.181
JO C/1993/255/237 - CELEX number of the main document:
- 51993AP0204
15/10/1993: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1993/500/FINAL
BULLETIN/1993/10/1.2.157
JO C/1993/306/10 - CELEX number of the main document:
- 51993PC0500