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Document 51992PC0394
Procedure 1992/1026/CNS
COM (1992) 394: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que instaura um regime de licenças para as actividades de pesca exercidas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num porto da Comunidade na Área de Regulamentação definida na Convenção NAFO
-
European Commission
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: 11997E037; 11957E043;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Directory code:
- 04.10.30.00 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos
24/09/1993: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Legal basis:
- 11997E037
- Documents:
- SEC/1999/581/FINAL
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1993/461/FINAL
CS/1993/8829
JO C/1993/275/12 - CELEX number of the main document:
- 51993PC0461
24/09/1993: Envio ao PE de proposta alterada
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Manuel MARIN
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- MCCUBBIN
- Documents:
- JO C/1993/194/387
- CELEX number of the main document:
- 51993AP0178
16/09/1992: Envio ao Conselho
16/09/1992: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Sociedade da Informação e Media
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E043
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1992/394/FINAL
CS/1992/8782
JO C/1992/259/4 - CELEX number of the main document:
- 51992PC0394
- Documents:
- SEC/2000/936
JO C/2004/5 - CELEX number of the main document:
- 52004XC0109(01)