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Document 51992PC0381(01)
Procedure
COM (1992) 381 - 1: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1993)
Adopted acts: 31992R3391
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/CEE/art 113- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - Directory code:
- 03.60.57.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Carne de bovino
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1622
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1992/346/1
- CELEX number of the main document:
- 31992R3391
11/09/1992: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 113
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1992/381/FINAL/1
CS/1992/8729/92/AGRIORG266/GATT83 - CELEX number of the main document:
- 51992PC0381(01)