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Document 51992PC0280
Procedure 1991/0382/SYN
COM (1991) 447 - 2: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estadomembro
Adopted acts: 31993L0007
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: 11957E100A;
- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- licença de exportação; cooperação administrativa; proteção do património
- Directory code:
- 02.40.10.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Regulamentação aduaneira específica / Circulação das mercadorias
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Associated service:
- DG X – Informação, Comunicação, Cultura e Audiovisual ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Seguimento parecer PE - Documents:
- COM/1992/280/FINAL
JO C/1992/172 - CELEX number of the main document:
- 51992PC0280
17/06/1992: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E100A
- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1991/447/FINAL/2
JO C/1992/53/11 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0447(02)
18/06/1992: Envio ao PE de proposta alterada
- Council session:
- 1614
20/01/1992: Envio ao Conselho
11/02/1992: Envio ao Parlamento Europeu
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1629
- Documents:
- JO C/1992/336/9
- CELEX number of the main document:
- 51992AG1219(02)
- Author of opinion:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- SEC/1992/2409/FINAL
16/12/1992: Receção pelo PE de posição comum do Conselho
- Author of opinion:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur:
- GALLE
- Author of report:
- Comissão da Cultura e da Educação
- Documents:
- A3/1992/202
PE/200677/JEC/FIN
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- GALLE
- Documents:
- JO C/1993/72/72
- CELEX number of the main document:
- 51993AP0026
- Documents:
- JO C/1992/223/10
- CELEX number of the main document:
- 51992AC0629(01)
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1646
- Procedure:
- Procedimento de cooperação (SYN)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- JO L/1993/74/74
- CELEX number of the main document:
- 31993L0007
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- DONDELINGER
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- GALLE
- Documents:
- JO C/1992/176/135
- CELEX number of the main document:
- 51992AP0202