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Document 51992PC0276
Procedure
COM (1992) 276: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CEE) n° 2464/77 que cria um direito especial sobre as importações de certas porcas de ferro ou de aço originárias de Taiwan
Adopted acts: 31992R1948
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Règlement/CEE/CS 2464/77 ; Règlement/CEE/CS 2423/88/art 14 ; Traité/CEE;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- produto metálico; Taiwan; dumping
- Directory code:
- 11.60.40.10 Relações externas / Política comercial / Defesa comercial / Direitos compensatórios
- Leading service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia
- Associated service:
- DG III – Indústria ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Règlement/CEE/CS 2464/77 ; Règlement/CEE/CS 2423/88/art 14 ; Traité/CEE
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1992/276/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 51992PC0276
19/06/1992: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1597
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1992/197/1
- CELEX number of the main document:
- 31992R1948