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Document 51992PC0105
Procedure
COM (1992) 105: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à deslocação dos controlos para as fronteiras externas da Comunidade no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável
Adopted acts: 31992R3912
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 113 ; Traité/CEE/art 75 ; Traité/CE/art 113 ; Traité/CE/art 75;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - Directory code:
- 07.20.00.00 Política dos transportes / Transportes terrestres
- Documents:
- COM/1993/570/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 51993DC0570
- Leading service:
- DG VII – Transportes
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG III – Indústria ; Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 113 ; Traité/CEE/art 75 ; Traité/CE/art 113 ; Traité/CE/art 75
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Proposta adoptada pelas partes - Documents:
- COM/1992/105/FINAL
CS/1992/5653/92/UD40/TRANS44
C3/1992/198
JO C/1992/103/11 - CELEX number of the main document:
- 51992PC0105
- Documents:
- SEC/1995/1801/FINAL
JO C/1995/344/5
31/03/1992: Envio ao Parlamento Europeu
30/03/1992: Envio ao Conselho
- Documents:
- JO C/1992/287/14
- CELEX number of the main document:
- 51992AC0804
- Documents:
- COM/1992/105/FINAL/2
JO C/1992/214/8
- Decision:
- Recusa
- Taking over:
- PAPANDREOU
- Remarks:
- Proposta mantida pela Comissão
- Rapporteur:
- Fernand H.J. HERMAN
- Author of report:
- Comissão dos Transportes e do Turismo
- Documents:
- A3/1992/276
PE/201611/TRANS/FIN
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1634
- Type of file:
- Regulamento
- Remarks:
- Proposta adoptada pelas partes
- Documents:
- JO L/1992/395/6
- CELEX number of the main document:
- 31992R3912
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Fernand H.J. HERMAN
- Documents:
- JO C/1992/305/609
- CELEX number of the main document:
- 51992AP0276