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Document 51991PC0269
Procedure
COM (1991) 269: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2262/84 QUE PREVE MEDIDAS ESPECIAIS NO SECTOR DO AZEITE
Adopted acts: 31992R0593
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 43;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- Organização de produtores; azeite; controlo administrativo
- Directory code:
- 03.60.59.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Matérias gordas
01/08/1991: Envio ao Parlamento Europeu
26/07/1991: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 43
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1991/269/FINAL
CS/1991/7849/91/AGRIORG236/AGRIFIN185
C3/1991/311
JO C/1991/206/6 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0269
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1559
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1992/64/1
- CELEX number of the main document:
- 31992R0593
- Decision:
- Recusa
- Taking over:
- MAC SHARRY
- Remarks:
- Proposta mantida pela Comissão
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Anthony Joseph WILSON
- Documents:
- JO C/1992/67/233
- CELEX number of the main document:
- 51991AP0377
- Rapporteur:
- Anthony Joseph WILSON
- Author of report:
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Documents:
- A3/1991/377
PE/154352/AGRI/FIN
- Author of opinion:
- Comissão do Controlo Orçamental
- Author of opinion:
- Comissão dos Orçamentos