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Document 51991AP0104(33)
Procedure
COM (1991) 72 - 36: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1991/92, O PRECO DE OBJECTIVO NO SECTOR DAS FORRAGENS SECAS
Adopted acts: 31991R1627
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
- Legal basis:
- Council of the European Union: Règlement/CEE/CS 1117/78/art 5 par 2 ; Règlement /CEE/CS 1117/78/art 4 par 1 ; Traité/Adhésion/Espagne-Portugal-CEE/acte joint/art89 ; Traité/CEE
Commission: Traité/Adhésion/Espagne-Portugal-CEE/acte joint/art89/par1 ; Traité/CEE; - Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - Directory code:
- 03.60.62.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Forragens secas
- Council session:
- 1489
- Author of opinion:
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/Adhésion/Espagne-Portugal-CEE/acte joint/art89/par1 ; Traité/CEE
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1991/72/FINAL/36
CS/1991/5032/91/AGRIORG45/AGRIFIN26
C3/1991/141
JO C/1991/104/51 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0072(35)
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1497
- Legal basis:
- Règlement/CEE/CS 1117/78/art 5 par 2 ; Règlement /CEE/CS 1117/78/art 4 par 1 ; Traité/Adhésion/Espagne-Portugal-CEE/acte joint/art89 ; Traité/CEE
- Type of file:
- Regulamento
- Remarks:
- Alteração base jurídica pelo Conselho
- Documents:
- JO L/1991/150/15
- CELEX number of the main document:
- 31991R1627
11/03/1991: Envio ao Conselho
20/03/1991: Envio ao Parlamento Europeu
- Documents:
- JO C/1991/159/51
- CELEX number of the main document:
- 51991AC0571
- Rapporteur:
- Juan Luis COLINO SALAMANCA
- Author of report:
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Documents:
- A3/1991/104
PE/150124/AGRI/FIN
- Author of opinion:
- Comissão do Desenvolvimento
- Author of opinion:
- Comissão dos Orçamentos
- Decision:
- Recusa
- Taking over:
- MAC SHARRY
- Remarks:
- Proposta mantida pela Comissão
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Juan Luis COLINO SALAMANCA
- Documents:
- JO C/1991/158/202
- CELEX number of the main document:
- 51991AP0104(33)