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Document 51991AC1390
Procedure
COM (1991) 233: PROPOSTA DE RECOMENDACAO DO CONSELHO RELATIVA A ASSISTENCIA A CRIANCA
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 235;
- Type of file:
- Proposta de recomendação
Recomendação - EuroVoc thesaurus:
- formação profissional; guarda de crianças; política familiar
- Directory code:
- 05.20.05.00 Livre circulação dos trabalhadores e política social / Política social / Disposições sociais gerais
08/07/1991: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Associated service:
- DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 235
- Type of file:
- Proposta de recomendação
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1991/233/FINAL
C3/1991/329
JO C/1991/242/3 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0233
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1564
- Type of file:
- Recomendação
- Documents:
- JO L/1992/123/16
- CELEX number of the main document:
- 31992H0241
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- DONDELINGER
- Rapporteur:
- Anita Jean POLLACK
- Author of report:
- Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
- Documents:
- A3/1991/329
PE/153211/FEM/FIN
- Author of opinion:
- Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
09/09/1991: Envio ao Parlamento Europeu
- Council session:
- 1541
- Documents:
- JO C/1992/40/88
- CELEX number of the main document:
- 51991AC1390
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Anita Jean POLLACK