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Document 51991AC1114
Procedure
COM (1991) 137: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE MEDIDAS COMUNITARIAS DE LUTA CONTRA A DOENCA DE NEWCASTLE
Adopted acts: 31992L0066
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/CEE/art 43- Type of file:
- Diretiva
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- legislação sanitária; importação (UE); Áustria
- Directory code:
- 03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1598
- Type of file:
- Diretiva
- Remarks:
- Alteração de tipo pelo Conselho
- Documents:
- JO L/1992/260/1
- CELEX number of the main document:
- 31992L0066
- Documents:
- JO C/1991/339/14
- CELEX number of the main document:
- 51991AC1114
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Documents:
- JO C/1991/280/174
- CELEX number of the main document:
- 51991AP0238
16/05/1991: Envio ao Conselho
04/06/1991: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG III – Indústria ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 43
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1991/137/FINAL
CS/1991/6308/91/AGRILEG99
JO C/1991/146/12 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0137