14/07/1992: Adoção do ato legislativo Show procedure title
Decision mode:
Unanimidade
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
1598
Type of file:
Diretiva
Remarks:
Alteração de tipo pelo Conselho
Documents:
JO L/1992/260/1
CELEX number of the main document:
31992L0066
25/09/1991: Parecer do CESE Show procedure title
Documents:
JO C/1991/339/14
CELEX number of the main document:
51991AC1114
11/10/1991: Parecer do PE em leitura única Show procedure title
Decision:
Aprovação sem alterações
Documents:
JO C/1991/280/174
CELEX number of the main document:
51991AP0238
16/05/1991: Envio ao Conselho Show procedure title
04/06/1991: Envio ao Parlamento Europeu Show procedure title
26/04/1991: Adoção pela Comissão Show procedure title
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Associated service:
DG III – Indústria ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
Traité/CEE/art 43
Type of file:
Proposta de regulamento
Remarks:
Difundido pelo SPOCE
Documents:
COM/1991/137/FINAL CS/1991/6308/91/AGRILEG99 JO C/1991/146/12
CELEX number of the main document:
51991PC0137