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Document 51990PC0484(02)

    European Commission
    Council of the European Union
    European Parliament
    Legal basis:
    Commission: Traité/Adhésion/ESPAGNE-PORTUGAL-CEE/acte joint/art155/par2b ; Traité/CEE;

    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Regulamento
    Directory code:
    11.40.30.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
    Leading service:
    Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
    Associated service:
    DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ; Direção-Geral do Orçamento
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Legal basis:
    Traité/Adhésion/ESPAGNE-PORTUGAL-CEE/acte joint/art155/par2b ; Traité/CEE
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1990/484/FINAL/2
    CS/1990/9429/90/PECHE349
    JO C/1990/282/6
    CELEX number of the main document:
    51990PC0484(02)
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1483
    Type of file:
    Regulamento
    Documents:
    JO L/1991/117/1
    CELEX number of the main document:
    31991R1177
    Decision:
    Compromisso parcial
    Taking over:
    PANDOLFI
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Documents:
    JO C/1991/106/38
    CELEX number of the main document:
    51991AP0029
    Author of opinion:
    Comissão dos Orçamentos
    Author of report:
    Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
    Documents:
    A3/1991/29
    PE/146125/PECH/FIN