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Document 51990PC0244
Procedure
COM (1990) 244: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RESPEITANTE A CONCLUSAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA UNIDA DA TANZANIA RELATIVO A PESCA AO LARGO DA TANZANIA
Adopted acts: 31990R3941
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/CEE/art 43;- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- pesca de alto mar; acordo de pesca; Tanzânia
- Directory code:
- 11.40.30.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) 04.20.20.00 Pescas / Relações externas / Acordos com países terceiros
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1466
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1990/379/24
- CELEX number of the main document:
- 31990R3941
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Paul F HOWELL
- Documents:
- JO C/1991/19/583
- CELEX number of the main document:
- 51990AP0268
- Rapporteur:
- Paul F HOWELL
- Author of report:
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Documents:
- A3/1990/268
PE/143338/90/PECH/FIN
- Author of opinion:
- Comissão do Desenvolvimento
- Decision:
- Recusa
- Remarks:
- Proposta mantida pela Comissão
- Author of opinion:
- Comissão dos Orçamentos
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Associated service:
- DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 43
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1990/244/FINAL
CS/1990/7511/90/PECHE213
C3/1990/206
JO C/1990/187/33 - CELEX number of the main document:
- 51990PC0244