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Document 51990AC1056
Procedure
COM (1990) 183: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVA A PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVA A COOPERACAO ADMINISTRATIVA NO DOMINIO DOS IMPOSTOS DIRECTOS COOPERACAO ADMINISTRATIVA NO DOMINIO DOS IMPOSTOS DIRECTOS
Adopted acts: 31992R0218
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11957E100A;
Council of the European Union: 11957E099 - Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- cooperação administrativa; mercado único; IVA
- Directory code:
- 09.30.00.00 Fiscalidade / Impostos indiretos
07/05/1991: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1991/115/FINAL
CS/1991/6223/91/FISC58
JO C/1991/131 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0115
- Decision:
- Compromisso parcial
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- DE GUCHT
- Documents:
- JO C/1990/324/265
- CELEX number of the main document:
- 51990AP0279
- Rapporteur:
- DE GUCHT
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- A3/1990/279
PE/143460/ECO/FIN
- Documents:
- JO C/1990/332/124
- CELEX number of the main document:
- 51990AC1056
10/07/1990: Envio ao Parlamento Europeu
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1553
- Legal basis:
- 11957E099
- Type of file:
- Regulamento
- Remarks:
- Alteração base jurídica pelo Conselho
- Documents:
- JO L/1992/24/1
- CELEX number of the main document:
- 31992R0218
17/05/1990: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG II – Assuntos Económicos e Financeiros ; DG III – Indústria ; DG VII – Transportes ; DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E100A
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Livro Branco
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1990/183/FINAL
CS/1990/6642/90/FISC44
JO C/1990/187/23 - CELEX number of the main document:
- 51990PC0183
- Decision:
- Compromisso parcial
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- DE GUCHT
- Documents:
- JO C/1992/39/112
- CELEX number of the main document:
- 51992AP0009