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Document 51989PC0667
Procedure 1989/1063/CNS
COM (1989) 667: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ADOPTA AS NORMAS SANITARIAS RELATIVAS A PRODUCAO E INTRODUCAO NO MERCADO DE LEITE CRU, LEITE DESTINADO AO FABRICO DE PRODUTOS A BASE DE LEITE E PRODUTOS A BASE DE LEITE
Adopted acts: 31992L0046
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11957E043;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- comercialização; indústria de lacticínios; inspeção de alimentos
- Directory code:
- 03.60.56.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Produtos lácteos
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG III – Indústria ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento ; Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E043
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Livro Branco
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1989/667/FINAL
CS/1990/4799/90/AGRILEG60
JO C/1990/84/112 - CELEX number of the main document:
- 51989PC0667
27/11/1991: Envio ao PE de proposta alterada
30/10/1991: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1991/420/FINAL
CS/1991/9068/91/AGRILEG229
JO C/1991/306 - CELEX number of the main document:
- 51991PC0420
- Documents:
- JO C/1990/332/91
- CELEX number of the main document:
- 51990AC1048
- Author of opinion:
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
21/02/1990: Envio ao Parlamento Europeu
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1589
- Type of file:
- Diretiva
- Remarks:
- Alteração de tipo pelo Conselho
- Documents:
- JO L/1992/268/1
- CELEX number of the main document:
- 31992L0046
13/02/1990: Envio ao Conselho
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- DE LA CAMARA MARTINEZ
- Decision:
- Compromisso
- Taking over:
- MAC SHARRY
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Rapporteur:
- CAMARA MARTINEZ
- Author of report:
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
- Documents:
- A3/1991/89
PE/148069/AGRI/FIN
- Author of opinion:
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar