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Document 51989PC0660(35)
Procedure
COM (1989) 660 - 36: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1079/77 NO QUE DIZ RESPEITO A TAXA DE CO-RESPONSABILIDADE NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS
Adopted acts: 31990R1181
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 43;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- lacticínio; corresponsabilidade dos produtores
- Directory code:
- 03.60.56.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Produtos lácteos
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 43
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1989/660/FINAL/36
CS/1990/4090/90/AGRIORG5/AGRIFIN5
JO C/1990/49/49 - CELEX number of the main document:
- 51989PC0660(35)
19/01/1990: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1400
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1990/119/25
- CELEX number of the main document:
- 31990R1181
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- MAC SHARRY
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Council session:
- 1399
- Rapporteur:
- MARTIN
- Author of report:
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Documents:
- A3/1990/55
PE/137406/AGRI/FIN
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- MARTIN
- Documents:
- JO C/1990/96/202
- CELEX number of the main document:
- 51990AP0055(32)
22/01/1990: Envio ao Parlamento Europeu
- Documents:
- JO C/1990/112/34
- CELEX number of the main document:
- 51990AC0221