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Document 51989PC0617(02)
Procedure
COM (1989) 617 - 2: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO PROTOCOLO SOBRE AS CONDICOES DE PESCA PREVISTO NO ACORDO DE PESCA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, POR UM LADO, E O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO LOCAL DA GRONELANDIA, POR OUTRO
Adopted acts: 31990R2647
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/CEE/art 43- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - Directory code:
- 04.20.20.00 Pescas / Relações externas / Acordos com países terceiros
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- MIRANDA DA SILVA
- Documents:
- JO C/1990/231/227
- CELEX number of the main document:
- 51990AP0132
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1420
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1990/252/1
- CELEX number of the main document:
- 31990R2647
- Author of opinion:
- Comissão dos Orçamentos
- Rapporteur:
- MIRANDA DA SILVA
- Author of report:
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Documents:
- A3/1990/132
PE/140364/PECH/FIN
13/12/1989: Envio ao Conselho
17/01/1990: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Desenvolvimento e das Relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 43
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1989/617/FINAL/2
CS/1989/10877/89/PECHE373
JO C/1990/53/75 - CELEX number of the main document:
- 51989PC0617(02)