English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 51989PC0436(03)
Procedure
COM (1989) 436 - 4: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ADOPTA DISPOSICOES ESPECIFICAS PARA A APLICACAO DOS ARTIGOS 36 E 37 A DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A CONFEDERACAO SUICA RELATIVO AO SEGURO DIRECTO NAO VIDA
Adopted acts: 31991R2155
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
- Legal basis:
- Council of the European Union: 11957E235 ; 11957E057 ; 11957E149
Commission: 11957E235 ; 11957E057; - Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); seguro; Suíça
- Directory code:
- 11.40.10.10 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA)
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1478
- Documents:
- JO C/1991/105/1
- CELEX number of the main document:
- 51991AG0420(03)
17/04/1991: Receção pelo PE de posição comum do Conselho
- Leading service:
- DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros
- Joint leading service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia
- Associated service:
- DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E235 ; 11957E057
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/1989/436/FINAL/4
C3/1989/147
JO C/1990/53/46 - CELEX number of the main document:
- 51989PC0436(03)
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Willy ROTHLEY
- Documents:
- JO C/1991/183/142
- CELEX number of the main document:
- 51991AP0143
- Author of opinion:
- Comissão Económica e Monetária
- Author of opinion:
- Comissão dos Assuntos Constitucionais
- Rapporteur:
- Willy ROTHLEY
- Author of report:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Documents:
- A3/1991/17
PE/146103/ECO/FIN
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Willy ROTHLEY
- Documents:
- JO C/1991/72/175
- CELEX number of the main document:
- 51991AP0017(02)
07/09/1989: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1502
- Legal basis:
- 11957E235 ; 11957E057 ; 11957E149
- Type of file:
- Regulamento
- Remarks:
- Alteração base jurídica pelo Conselho
- Documents:
- JO L/1991/205/1
- CELEX number of the main document:
- 31991R2155
- Documents:
- JO C/1990/56/27
- CELEX number of the main document:
- 51989AC1248(03)
12/12/1989: Envio ao Parlamento Europeu
- Author of opinion:
- Comissão Económica e Monetária