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Document 51988PC0785
Procedure
COM (1988) 785: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE AS CONDICOES DE POLICIA SANITARIA APLICAVEIS AS TROCAS COMERCIAIS INTRACOMUNITARIAS E AS IMPORTACOES PROVENIENTES DE PAISES TERCEIROS DE EMBRIOES DE ANIMAIS DOMESTICOS DA ESPECIE BOVINA
Adopted acts: 31989L0556
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: Traité/CEE/art 43;- Type of file:
- Diretiva
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- inspeção veterinária; legislação sanitária; importação (UE)
- Directory code:
- 03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Decision mode:
- Procedimento sem relatório
- Documents:
- JO C/1989/120/313
- CELEX number of the main document:
- 51988AP0341(01)
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1346
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- JO L/1989/302/1
- CELEX number of the main document:
- 31989L0556
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- Direção-Geral do Ambiente ; Task-force Negociações de adesão
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 43
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Livro Branco
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1988/785/FINAL
CS/1989/4839/89/AGRILEG47
JO C/1989/76/1 - CELEX number of the main document:
- 51988PC0785
11/01/1989: Envio ao Conselho
28/02/1989: Envio ao Parlamento Europeu
- Documents:
- JO C/1989/139/56
- CELEX number of the main document:
- 51989AC0440