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Document 51988PC0513
Procedure 1988/1023/CNS
COM (1988) 513: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI MEDIDAS ESPECIAIS E TEMPORARIAS DE CESSACAO DEFINITIVA DE FUNCOES DE FUNCIONARIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Adopted acts: 31989R1857
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11965F024;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- profissão científica; profissão técnica; plano de pensões
- Directory code:
- 01.50.00.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Administração e estatuto do pessoal
05/12/1988: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Rapporteur:
- CABRERA BAZAN
- Author of report:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Documents:
- A2/1989/45
PE/128028/JUR/FIN
- Author of opinion:
- Comissão dos Orçamentos
- Author of opinion:
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Manuel MARIN
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- CABRERA BAZAN
- Documents:
- JO C/1989/158/494
- CELEX number of the main document:
- 51989AP0045
14/06/1989: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Leading service:
- Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
- Associated service:
- Direção-Geral da Investigação e da Inovação
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
- Documents:
- COM/1989/304/FINAL
CS/1989/7267/89/STAT16/FIN172
JO C/1989/189 - CELEX number of the main document:
- 51989PC0304
- Leading service:
- Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
- Associated service:
- Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Tribunal de Justiça da União Europeia
- Legal basis:
- 11965F024
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/1988/513/FINAL
CS/1988/8513/88/STAT42/FIN301
C2/1988/186
JO C/1988/267/2 - CELEX number of the main document:
- 51988PC0513
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1324
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1989/181/2
- CELEX number of the main document:
- 31989R1857
04/10/1988: Envio ao Conselho
03/07/1989: Envio ao PE de proposta alterada
07/10/1988: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading service:
- Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/1988/711/FINAL
CS/1988/8513/88/COR1/STAT42/FIN301
C2/1988/186 - CELEX number of the main document:
- 51988PC0711