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Document 51988PC0227
Procedure
COM (1983) 626: PROPOSAL FOR A COUNCIL DIRECTIVE ON THE APPROXIMATION OF THE LAWS OF THE MEMBER STATES ON EXTRACTION SOLVENTS USED IN THE PRODUCTION OF FOODSTUFFS AND FOOD INGREDIENTS
Adopted acts: 31988L0344
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 149 par 3; 11957E100A;
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- produto alimentar; produto químico; aproximação das legislações
- Directory code:
- 13.30.14.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Produtos alimentares
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Associated service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral do Ambiente
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Livro Branco
Seguimento parecer PE - Documents:
- COM/1985/79/FINAL
CS/1985/5444
C2/1987/219
JO C/1985/77/7 - CELEX number of the main document:
- 51985PC0079
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 149 par 3
- Documents:
- LET/1985/475
- Council session:
- 1176
08/03/1985: Envio ao Conselho de proposta alterada
13/03/1985: Envio ao PE de proposta alterada
- Author of opinion:
- Comissão dos Assuntos Constitucionais
- Rapporteur:
- SQUARCIALUPI
- Author of report:
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
- Documents:
- PE/118478/SAN/FIN
- Decision mode:
- Unanimidade
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1196
13/11/1987: Envio ao PE de declaração sobre posição comum
- Author of opinion:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Decision:
- Compromisso
- Remarks:
- Compromisso respeitado na sequência de 2ª leitura
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- SQUARCIALUPI
- Documents:
- JO C/1988/68/51
- CELEX number of the main document:
- 51987AP0278
03/05/1988: Envio ao PE de proposta reexaminada
28/10/1983: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1250
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- JO L/1988/157/28
- CELEX number of the main document:
- 31988L0344
04/11/1983: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Seguimento parecer PE 2ª leitura
Livro Branco - Documents:
- COM/1988/227/FINAL
CS/1988/5838
JO C/1988/152/7 - CELEX number of the main document:
- 51988PC0227
20/04/1988: Envio ao Conselho de proposta reexaminada
- Leading person:
- NARJES
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Associated service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral do Ambiente ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E100A
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Livro Branco
- Documents:
- COM/1983/626/FINAL
CS/1983/10305/83/AGRILEG148
1/1983/1111
JO C/1983/312/3 - CELEX number of the main document:
- 51983PC0626
- Rapporteur:
- SQUARCIALUPI
- Author of report:
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
- Documents:
- 2/1984/1134
A2/1987/278
PE/89670/SAN/FIN
- Author of opinion:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- JO C/1984/206/7
- CELEX number of the main document:
- 51984AC0522
- Author of opinion:
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Decision:
- Compromisso parcial
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- SQUARCIALUPI
- Documents:
- JO C/1985/12/152
- CELEX number of the main document:
- 51984AP1134