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Document 51986PC0557
Procedure
COM (1986) 557: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE INSTAURA UMA ACCAO COMPLEMENTAR DA COMUNIDADE TENDO EM VISTA A ERRADICACAO DA BRUCELOSE, DA TUBERCULOSE E DA LEUCOSE DOS BOVINOS
Adopted acts: 31987D0058
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 43;
- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- inspeção sanitária; bovino
- Directory code:
- 03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Associated service:
- Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 43
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Remarks:
- Livro Branco
Difundido pelo SPOCE - Documents:
- COM/1986/557/FINAL
CS/1986/10013/86/AGRILEG218
JO C/1986/292/2 - CELEX number of the main document:
- 51986PC0557
31/10/1986: Envio ao Conselho
06/11/1986: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Decision mode:
- Procedimento sem relatório
- Documents:
- JO C/1987/7/298
- CELEX number of the main document:
- 51986AP0141
- Documents:
- JO C/1987/68/13
- CELEX number of the main document:
- 51986AC1060
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1136
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- JO L/1987/24/51
- CELEX number of the main document:
- 31987D0058