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Document 51986PC0194
Procedure
COM (1986) 194: PROPOSTA DE UMA DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A ACEITACAO, EM NOME DA COMUNIDADE, DO ANEXO E 5 DA CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A SIMPLIFICACAO E HARMONIZACAO DOS REGIMES ADUANEIROS
Adopted acts: 31987D0593
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: Traité/CEE/art 113
Council of the European Union: Traité/CEE/art 28 ; Traité/CEE/art 43 ; Traité/CEE/art 235- Type of file:
- Proposta de decisão
Decisão - EuroVoc thesaurus:
- formalidade aduaneira; harmonização alfandegária; reexportação
- Directory code:
- 02.70.00.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Cooperação aduaneira internacional 11.30.30.00 Relações externas / Relações multilaterais / Cooperação aduaneira multilateral
- Rapporteur:
- SARIDAKIS
- Author of report:
- Comissão Económica e Monetária
- Documents:
- A2/1987/168
PE/113018/REX/FIN
- Author of opinion:
- Comissão Económica e Monetária
17/06/1986: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Associated service:
- DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 113
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1986/194/FINAL
CS/1986/7885/86/CID27
C2/1986/177 - CELEX number of the main document:
- 51986PC0194
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1203
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 28 ; Traité/CEE/art 43 ; Traité/CEE/art 235
- Type of file:
- Decisão
- Remarks:
- Alteração base jurídica pelo Conselho
- Documents:
- JO L/1987/362/1
- CELEX number of the main document:
- 31987D0593
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- SARIDAKIS
- Remarks:
- Consulta PE por iniciativa do Conselho
- Documents:
- JO C/1987/318/150
- CELEX number of the main document:
- 51987AP0168