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Document 51978PC0141
Procedure 1978/1006/CNS
COM (1978) 141: Proposal for a COUNCIL DIRECTIVE on the approximation of the laws of the Member States concerning the protection of employees in the event of the insolvency of their employer (submitted to the Council by the Commission)
Adopted acts: 31980L0987
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 100;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- formação profissional; contrato de trabalho; aproximação das legislações
- Directory code:
- 05.20.30.20 Livre circulação dos trabalhadores e política social / Política social / Emprego e desemprego / Proteção dos trabalhadores
- Decision:
- Compromisso
- Taking over:
- VREDELING
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Leading service:
- Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Associated service:
- DG III – Indústria
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Seguimento parecer PE
Seguimento parecer CES - Documents:
- COM/1979/131/FINAL
CS/1979/5886/79/SOC51
JO C/1979/125 - CELEX number of the main document:
- 51979PC0131
- Documents:
- JO C/1979/105/14
- CELEX number of the main document:
- 51978AC1135
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Documents:
- JO C/1979/39/26
- CELEX number of the main document:
- 51978AP0552
13/04/1978: Envio ao Conselho
18/04/1978: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading service:
- Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Associated service:
- DG III – Indústria
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 100
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/1978/141/FINAL
JO C/1978/135/2 - CELEX number of the main document:
- 51978PC0141
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 661
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- JO L/1980/283
- CELEX number of the main document:
- 31980L0987