English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 51976PC0670
Procedure 1976/1034/CNS
COM (1976) 670: PROPOSAL FOR A COUNCIL DIRECTIVE TO COORDINATE THE LAWS OF THE MEMBER STATES RELATING TO ( SELF-EMPLOYED ) COMMERCIAL AGENTS
Adopted acts: 31986L0653
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11957E100 ; 11957E057;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- livre prestação de serviços; contrato de trabalho; profissão comercial
- Directory code:
- 06.20.30.00 Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços / Aplicação setorial / Atividades comerciais
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Joint leading service:
- Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E100 ; 11957E057
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Livro Branco
- Documents:
- COM/1976/670/FINAL
JO C/1977/13/2 - CELEX number of the main document:
- 51976PC0670
- Documents:
- JO C/1978/59/31
- CELEX number of the main document:
- 51977AC1159
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Documents:
- JO C/1978/239/17
- CELEX number of the main document:
- 51978AP0222
17/12/1976: Envio ao Conselho
23/12/1976: Envio ao Parlamento Europeu
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1113
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1135
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- JO L/1986/382/17
- CELEX number of the main document:
- 31986L0653
- Decision:
- Compromisso
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Leading service:
- DG III – Indústria
- Joint leading service:
- Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Seguimento parecer CES
Livro Branco
Seguimento parecer PE - Documents:
- COM/1978/773/FINAL
CS/1979/4554/79/ETS3
JO C/1979/56 - CELEX number of the main document:
- 51978PC0773