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Document 32024R1856
Procedure 2024/0117/NLE
COM (2024) 213: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera e retifica o Regulamento (UE) 2024/257 que fixa, para 2024, 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e o Regulamento (UE) 2023/194 que fixa, para 2023, tais possibilidades de pesca
Completed (Adopted act: 32024R1856)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E043-P3- EuroVoc thesaurus:
- conservação dos recursos haliêuticos; pavilhão de navio; pesca marítima
- Directory code:
- 04.10.30.10 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos / Quotas de captura e gestão das unidades populacionais
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 01/07/2024
- CELEX number of the main document:
- 32024R1856
Adoption
Adoção do ato legislativo
28/06/2024
Negotiation
28/06/2024
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- CM 3523 2024 INIT
CM 3524 2024 INIT
22/05/2024
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 10084 2024 ADD 1
ST 10084 2024 INIT
27/06/2024
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 11136 2024 INIT
24/06/2024
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 11471 2024 INIT
Proposal
22/05/2024
- Leading person:
- Virginijus SINKEVIČIUS
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E043-P3
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2024/213/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52024PC0213