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Document 32023D2586
Procedure 2023/0336/NLE
COM (2023) 553: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar este fundo, indicando o limite máximo do montante para 2025, o montante anual para 2024, o montante da primeira parcela para 2024 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para 2026 e 2027
Completed (Adopted act: 32023D2586)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 32018R1877 ; 42013A0806(01) ; 22000A1215(01) ;- EuroVoc thesaurus:
- controlo financeiro; contribuição dos Estados-Membros; Reino Unido
- Directory code:
- 11.70.20.20 Relações externas / Política de desenvolvimento / Ajuda aos países em desenvolvimento / Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 15/11/2023
- CELEX number of the main document:
- 32023D2586
Adoption
Adoção do ato legislativo
13/11/2023
Negotiation
26/10/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 14051 2023 INIT
27/10/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 14049 2023 INIT
06/10/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 13916 2023 ADD 1
ST 13916 2023 INIT
Proposal
06/10/2023
- Leading person:
- Jutta URPILAINEN
- Leading service:
- Direção-Geral das Parcerias Internacionais
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Banco Europeu de Investimento ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 32018R1877 ; 42013A0806(01) ; 22000A1215(01) ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2023/553/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52023PC0553