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Document 32023D1476
Procedure 2023/0118/NLE
COM (2023) 218: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República de Madagáscar e do seu protocolo de aplicação (2023–2027)
Completed (Adopted act: 32023D1476)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E043-P2 ; 12016E218-P5- EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); Madagáscar; pesca marítima
- Directory code:
- 04.20.20.00 Pescas / Relações externas / Acordos com países terceiros
-
The European Data Protection Supervisor
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 19/07/2023
- CELEX number of the main document:
- 32023D1476
Adoption
Adoção do ato legislativo
26/06/2023
Negotiation
28/04/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 8800 2023 ADD 1
ST 8800 2023 INIT
03/07/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 11375 2023 INIT
26/05/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 9523 2023 INIT
Opinions
Proposal
28/04/2023
- Leading person:
- Virginijus SINKEVIČIUS
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Legal basis:
- 12016E043-P2 ; 12016E218-P5
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2023/218/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52023PC0218