English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32023D1034
Procedure 2023/0074/NLE
COM (2023) 143: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a uma proposta de alteração do anexo I da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, a apresentar na décima quarta sessão da Conferência das Partes
Completed (Adopted act: 32023D1034)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E218-P9 ; 12016E192-P1- EuroVoc thesaurus:
- mamífero marinho; proteção da fauna; convenção internacional
- Directory code:
- 11.30.60.00 Relações externas / Relações multilaterais / Cooperação multilateral para a proteção do ambiente, da fauna e da flora selvagens e dos recursos naturais
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 26/05/2023
- CELEX number of the main document:
- 32023D1034
Adoption
Adoção do ato legislativo
22/05/2023
Negotiation
Proposal
17/03/2023
- Leading person:
- Virginijus SINKEVIČIUS
- Leading service:
- Direção-Geral do Ambiente
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E218-P9 ; 12016E192-P1
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2023/143/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52023PC0143