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Document 32023D0909
Procedure 2023/0019/NLE
COM (2023) 55: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio instituído nos termos do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname, no que se refere à alteração do Protocolo n.º 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
Completed (Adopted act: 32023D0909)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E207-P4L1 ; 12016E218-P9- EuroVoc thesaurus:
- cooperação administrativa; acordo de comércio livre; produto originário
- Directory code:
- 11.40.60.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países da Ásia
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 04/05/2023
- CELEX number of the main document:
- 32023D0909
Adoption
Adoção do ato legislativo
25/04/2023
Negotiation
05/04/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 6074 2023 INIT
07/02/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 6075 2023 ADD 1
ST 6075 2023 INIT
06/02/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 6073 2023 ADD 1
ST 6073 2023 INIT
Proposal
03/02/2023
- Leading person:
- Paolo GENTILONI
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E207-P4L1 ; 12016E218-P9
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2023/55/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52023PC0055