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COM (2022) 545:
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, com vista à adoção de normas
internacionais, de alterações, ou à notificação de diferenças no que respeita às normas internacionais dos anexos 1, 2, 3,
4, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18 e 19 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional