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Document 32023D0362
Procedure 2022/0418/NLE
COM (2022) 726: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Japão relativo a certos aspetos dos serviços aéreos
Completed (Adopted act: 32023D0362)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E218-P5 ; 12016E100-P2 ;- EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); Japão; assinatura de acordo
- Directory code:
- 11.40.60.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países da Ásia
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 17/02/2023
- CELEX number of the main document:
- 32023D0362
Adoption
Adoção do ato legislativo
14/02/2023
Negotiation
11/01/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 16230 2022 INIT
ST 16232 2022 INIT
16/12/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 16161 2022 ADD 1
ST 16161 2022 INIT
Proposal
15/12/2022
- Leading person:
- Adina-Ioana VĂLEAN
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E218-P5 ; 12016E100-P2 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2022/726/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52022PC0726