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Document 32022R2038
Procedure 2022/0214/COD
COM (2022) 334: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho no que respeita à isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos comunitários devido à pandemia de COVID-19
Completed (Adopted act: 32022R2038)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E294 ; 12016E100-P2 ;- EuroVoc thesaurus:
- aeroporto; tráfego aéreo; planeamento dos transportes
- Directory code:
- 07.40.20.20 Política dos transportes / Transportes aéreos / Funcionamento do mercado / Distribuição de rotas
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 25/10/2022
- CELEX number of the main document:
- 32022R2038
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
19/10/2022
First reading
Posição do PE em primeira leitura
06/10/2022
17/10/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13617 2022 INIT
14/10/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13532 2022 INIT
14/07/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11306 2022 COR 1
12/07/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11306 2022 INIT
07/10/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13261 2022 INIT
22/09/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11306 2022 COR 1 REV 1
12/10/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 47 2022 INIT
Opinions
22/09/2022
- Responsible body:
- Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação
- Rapporteur:
- Thomas KROPP
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 572
- Plenary date:
- 21/09/2022 - 22/09/2022
- Documents:
- EESC 2022-03866
- CELEX number of the main document:
- 52022AE3866
Proposal
12/07/2022
- Leading person:
- Adina-Ioana VĂLEAN
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E100-P2 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2022/334/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52022PC0334