Procedure 2022/0053/COD COM (2022) 76:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras transitórias relativas ao acondicionamento
e à rotulagem dos medicamentos veterinários autorizados em conformidade com a Diretiva 2001/82/CE e o Regulamento (CE) n.º
726/2004
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
Follow the steps of procedure 2022/0053/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
31/05/2022
CELEX number of the main document:
32022R0839
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
30/05/2022
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
05/05/2022
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/04/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/03/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/06/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/05/2022
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
16/05/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/05/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/05/2022
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
23/03/2022
Responsible body:
Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
568
Plenary date:
23/03/2022 -
24/03/2022
Documents:
EESC 2022-01391
CELEX number of the main document:
52022AE1391
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
02/03/2022
Leading person:
Stella KYRIAKIDES
Leading service:
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12016E294 ; 12016E168 -P4 ; 12016E114
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2022/76/FINAL
CELEX number of the main document:
52022PC0076