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Document 32022D1042
Procedure 2022/0158/NLE
COM (2022) 218: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 07 20 03 01 - Segurança social)
Completed (Adopted act: 32022D1042)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E048 ; 12016E046 ; 12016E218-P9 ; 31994R2894- EuroVoc thesaurus:
- livre circulação de trabalhadores; política migratória; custo social
- Directory code:
- 11.40.10.10 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA)
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 30/06/2022
- CELEX number of the main document:
- 32022D1042
Adoption
Adoção do ato legislativo
21/06/2022
Negotiation
23/05/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 9353 2022 INIT
20/05/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 9352 2022 ADD 1
ST 9352 2022 INIT
Proposal
16/05/2022
- Leading person:
- Maroš ŠEFČOVIČ
- Leading service:
- Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E048 ; 12016E046 ; 12016E218-P9 ; 31994R2894
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2022/218/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52022PC0218