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Document 32022D0464
Procedure 2022/0028/NLE
COM (2022) 40: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2013/54/UE no que respeita à autorização concedida à República da Eslovénia para continuar a aplicar a medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Completed (Adopted act: 32022D0464)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 32006L0112 ;- EuroVoc thesaurus:
- pequena empresa; IVA; derrogação ao direito da UE
- Directory code:
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 23/03/2022
- CELEX number of the main document:
- 32022D0464
Adoption
Adoção do ato legislativo
21/03/2022
Negotiation
11/03/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 6436 2022 INIT
09/03/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 7038 2022 INIT
11/02/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 6194 2022 INIT
Proposal
11/02/2022
- Leading person:
- Paolo GENTILONI
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 32006L0112 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2022/40/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52022PC0040