Procedure 2020/0358/COD COM (2020) 818:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho no que
respeita à isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos comunitários devido à pandemia de
COVID-19
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2020/0358/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
19/02/2021
CELEX number of the main document:
32021R0250
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
16/02/2021
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
11/02/2021
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/02/2021
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
15/02/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/12/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/01/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
01/02/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/02/2021
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
27/01/2021
Responsible body:
Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação
Rapporteur:
Thomas KROPP
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
557
Plenary date:
27/01/2021 -
28/01/2021
Documents:
EESC 2021-00120
CELEX number of the main document:
52021AE0120
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
16/12/2020
Leading person:
Adina-Ioana VĂLEAN
Leading service:
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12016E294 ; 12016E100 ;
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2020/818/FINAL SWD/2020/341/FINAL
CELEX number of the main document:
52020SC0341 ; 52020PC0818