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Document 32021L0555
Procedure 2020/0029/COD
COM (2020) 48: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (codificação)
Completed (Adopted act: 32021L0555)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E294 ; 12016E114-P1 ;- EuroVoc thesaurus:
- arma de fogo e munições; arma de uso pessoal; sistema de informação
- Directory code:
- 13.30.99.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Outros setores de aproximação das legislações 19.01.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Questões gerais
- Type of the competence conferred on the EU:
- Exclusive competence
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 06/04/2021
- CELEX number of the main document:
- 32021L0555
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
24/03/2021
First reading
09/02/2021
- Parliamentary committee responsible
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur
- Magdalena ADAMOWICZ
03/10/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11099 2022 ADD 1
11/07/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11099 2022 INIT
26/01/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5652 2022 INIT
29/04/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8294 2021 INIT
19/04/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7940 2021 INIT
09/03/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6874 2021 INIT
25/02/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6458 2021 INIT
17/02/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 56 2020 INIT
12/02/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6023 2021 INIT
16/10/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12008 2020 INIT
21/02/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6236 2020 ADD 1
ST 6236 2020 INIT
Opinions
10/06/2020
- Responsible body:
- Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 552
- Plenary date:
- 10/06/2020 - 11/06/2020
- Documents:
- EESC 2020-02018
- CELEX number of the main document:
- 52020AE2018
Proposal
19/02/2020
- Leading person:
- Ursula VON DER LEYEN
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Joint leading person:
- Ylva JOHANSSON
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E114-P1 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2020/48/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52020PC0048