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Document 32021D1998
Procedure 2021/0322/NLE
COM (2021) 626: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Estónia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e dos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Completed (Adopted act: 32021D1998)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 32006L0112- EuroVoc thesaurus:
- automóvel; IVA; veículo motorizado
- Directory code:
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 17/11/2021
- CELEX number of the main document:
- 32021D1998
Adoption
Adoção do ato legislativo
15/11/2021
Negotiation
08/11/2021
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 13108 2021 INIT
27/10/2021
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 13174 2021 INIT
14/10/2021
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 12833 2021 INIT
Proposal
13/10/2021
- Leading person:
- Paolo GENTILONI
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 32006L0112
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2021/626/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52021PC0626