English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32021D1778
Procedure 2021/0253/NLE
COM (2021) 445: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Completed (Adopted act: 32021D1778)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 32006L0112
- EuroVoc thesaurus:
- Alemanha; contribuinte; comércio de emissões
- Directory code:
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 11/10/2021
- CELEX number of the main document:
- 32021D1778
Adoption
Adoção do ato legislativo
05/10/2021
Negotiation
23/09/2021
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 12106 2021 INIT
05/08/2021
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 11166 2021 INIT
20/09/2021
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 11666 2021 INIT
Proposal
04/08/2021
- Leading person:
- Paolo GENTILONI
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 32006L0112
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2021/445/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52021PC0445