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Document 32021D0678
Procedure 2021/0087/NLE
COM (2021) 164: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1350 do Conselho que concede um apoio temporário à República da Lituânia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
Completed (Adopted act: 32021D0678)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 32020R0672 ;
- EuroVoc thesaurus:
- combate ao desemprego; profissão independente; despesas públicas
- Directory code:
- 05.20.30.00 Livre circulação dos trabalhadores e política social / Política social / Emprego e desemprego
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 27/04/2021
- CELEX number of the main document:
- 32021D0678
Adoption
Adoção do ato legislativo
23/04/2021
Negotiation
30/03/2021
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 7479 2021 INIT
06/04/2021
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 7496 2021 INIT
Proposal
29/03/2021
- Leading person:
- Paolo GENTILONI
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 32020R0672 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2021/164/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52021PC0164