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Document 32020R1706
Procedure 2020/0144/NLE
COM (2020) 322: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca no período de 2021 a 2023
Completed (Adopted act: 32020R1706)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E031- EuroVoc thesaurus:
- contingente pautal; país terceiro; produção pesqueira
- Directory code:
- 02.30.30.20 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Contingentes pautais
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 17/11/2020
- CELEX number of the main document:
- 32020R1706
Adoption
Adoção do ato legislativo
13/11/2020
Negotiation
09/11/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 11814 2020 COR 1
15/10/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 11814 2020 INIT
14/07/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 9548 2020 ADD 1
ST 9548 2020 INIT
Proposal
14/07/2020
- Leading person:
- Virginijus SINKEVIČIUS
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E031
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2020/322/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52020PC0322