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Document 32020R0455
Procedure 2020/0037/NLE
COM (2020) 87: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2019/1838 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 no mar Báltico e noutras águas e que retifica e altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União
Completed (Adopted act: 32020R0455)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E043 ;- EuroVoc thesaurus:
- conservação dos recursos haliêuticos; oceano Atlântico; oceano Índico
- Directory code:
- 04.10.30.10 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos / Quotas de captura e gestão das unidades populacionais
- Type of the competence conferred on the EU:
- Exclusive competence
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 30/03/2020
- CELEX number of the main document:
- 32020R0455
Adoption
Negotiation
16/03/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 6546 2020 ADD 1 REV 1
ST 6819 2020 INIT
04/03/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 6546 2020 ADD 1
ST 6546 2020 INIT
Proposal
04/03/2020
- Leading person:
- Virginijus SINKEVIČIUS
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E043 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2020/87/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52020PC0087 ; 52020PC0087R(01)