English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32020D1658
Procedure 2020/0252/NLE
COM (2020) 495: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional (COI) no respeitante à adesão da República do Usbequistão ao Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa
Completed (Adopted act: 32020D1658)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12016E207 ; 12016E218-P9
- EuroVoc thesaurus:
- azeite; azeitona; organização internacional
- Directory code:
- 03.80.00.00 Agricultura / Acordos com países terceiros
- Type of the competence conferred on the EU:
- Exclusive competence
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 10/11/2020
- CELEX number of the main document:
- 32020D1658
Adoption
Adoção do ato legislativo
06/11/2020
Proposal
17/09/2020
- Leading person:
- Janusz WOJCIECHOWSKI
- Leading service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E207 ; 12016E218-P9
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2020/495/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52020PC0495