Procedure 2019/0107/COD COM (2019) 221:
Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que habilita a Alemanha a alterar o seu acordo bilateral de transporte
rodoviário existente com a Suíça, com vista a autorizar as operações de cabotagem no âmbito da prestação de serviços de transporte
rodoviário internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2019/0107/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
22/06/2020
CELEX number of the main document:
32020D0853
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
18/06/2020
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
13/05/2020
Parliamentary committee responsible
Comissão dos Transportes e do Turismo
Rapporteur
Markus FERBER
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/05/2020
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
PE 1 2020 INIT
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/05/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/05/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/07/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/07/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/05/2020
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
03/06/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/05/2019
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
25/09/2019
Responsible body:
Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação
Rapporteur:
Antonello PEZZINI
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
546
Plenary date:
25/09/2019 -
26/09/2019
Documents:
EESC 2019-03047
CELEX number of the main document:
52019AE3047
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
13/05/2019
Leading person:
Violeta BULC
Leading service:
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E002 -P1 ; 12016E294 ; 12016E091
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2019/221/FINAL
CELEX number of the main document:
52019PC0221