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Document 32019R2234
Procedure 2019/0186/APP
COM (2019) 461: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo às medidas no domínio da execução e financiamento do orçamento geral da União em 2020 no respeitante à saída do Reino Unido da União
Completed (Adopted act: 32019R2234)
Type: Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
- Legal basis:
- Council of the European Union: 12016E352 ; 12016A203;
Commission: 12016A203 ; 12016E352 ;
European Parliament: 12016E352 - EuroVoc thesaurus:
- financiamento do orçamento da UE; Reino Unido; orçamento geral (UE)
- Directory code:
- 01.60.20.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Disposições financeiras e orçamentais / Orçamento
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 30/12/2019
- CELEX number of the main document:
- 32019R2234
Adoption
19/12/2019
- Legal basis:
- 12016E352 ; 12016A203
- Procedure:
- Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
- Documents:
- ST 15274 2019 INIT
Negotiation
16/12/2019
- Procedure:
- Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
- Documents:
- ST 12412 2019 REV 1
03/10/2019
- Procedure:
- Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
- Documents:
- ST 12714 2019 INIT
24/09/2019
- Procedure:
- Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
- Documents:
- ST 12412 2019 INIT
06/09/2019
- Procedure:
- Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
- Documents:
- ST 11921 2019 INIT
07/10/2019
- Procedure:
- Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
- Documents:
- ST 12412 2019 REV 1 COR 1
18/12/2019
- Procedure:
- Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
- Documents:
- ST 15045 2019 REV 1
Consent
22/10/2019
- Parliamentary committee responsible
- Comissão dos Orçamentos
- Rapporteur
- Johan VAN OVERTVELDT
- Legal basis:
- 12016E352
- Procedure:
- Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
- Documents:
- P9_TA(2019)0036 (Textos aprovados)
P9_A(2019)0018 (Relatório)
Proposal
06/09/2019
- Leading person:
- Günther H. OETTINGER
- Leading service:
- Direção-Geral do Orçamento
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016A203 ; 12016E352 ;
- Procedure:
- Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
- Documents:
- COM/2019/461/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52019PC0461